LEI N 10.962 (AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDOR)

LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de...

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PROJETO PREVÊ CANCELAMENTO DE IN QUE CRIA DOIS BALANÇOS

Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da Receita Federal, publicada na semana passada, que exige das empresas a preparação de dois balanços, além de criar limites para a distribuição de dividendos de forma isenta aos sócios. Ontem, foi protocolado o...

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ADESÃO AO RECUPERAR COMEÇA ATÉ SEGUNDA

A Secretaria da Fazenda inicia até segunda-feira (30) a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) para contribuintes em débito de ICMS, IPVA e ITCD. A lei que cria o programa já foi sancionada pelo governador Marconi Perillo e aguarda publicação no Diário Oficial do Estado. O anúncio foi feito...

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2013

A Lei Complementar nº 157/2013 permite o parcelamento de débitos fiscais do contribuinte. A seguir, uma síntese, em forma de perguntas e respostas: 1) Quais as reduções que a Lei nº 157/2013 prevê para o pagamento de débitos? R.: A lei prevê que para o pagamento à vista dos débitos seja concedida uma redução na multa e...

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CONFAZ AUTORIZA NOVO REFAZ PARA GOIÁS.

CONVÊNIO ICMS N° 107, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 06.09.2013). Autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO: Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a...

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PARA ATENDER O FISCO, EMPRESAS BRASILEIRAS TERÃO 2 BALANÇOS

PARA ATENDER O FISCO, EMPRESAS BRASILEIRAS TERÃO 2 BALANÇOS A Receita Federal surpreendeu a todos nesta terça-feira ao decidir ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. Sem chegar a um acordo com as empresas sobre como tratar do ponto de vista tributário as mudanças trazidas pela migração para as normas internacionais de...

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