Receita vai notificar micro e pequenas empresas com débitos previdenciários

A Receita Federal vai notificar amanhã (12) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples...

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Declaração do ITR 2017

Publicadas as normas para a apresentação da Declaração do ITR 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/07), a Instrução Normativa 1.715 RFB/2017 contendo as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017. A DITR é a declaração que deve ser apresentada por toda pessoa...

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Reajuste da Tabela de Imposto de Renda

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta quarta-feira medida provisória estabelecendo o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda, como acordado nesta terça com o Congresso. A tabela será  corrigida em 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial – quanto menor a faixa, maior a correção, a partir de abril deste...

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Sefaz reabre prazo e amplia alcance do Regulariza

A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - o Regulariza - para os contribuintes com débitos de ICMS e abriu a negociação para devedores de IPVA e ITCD. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de dezembro, nas Delegacias Fiscais, nos Vapt...

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FAZENDA EMITIRÁ SÓ UMA CERTIDÃO FISCAL

O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) valerá também para comprovar a ausência de débitos previdenciários. A nova certidão...

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LICENÇA MATERNIDADE FILHO MORTO

o INSS estabeleceu que, para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23ª semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto (Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20 de setembro de 2006, artigo 236, parágrafo 2º). Essa previsão está em conformidade com a Classificação Estatística Internacional de Doenças...

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