Declaração do ITR 2017

Publicadas as normas para a apresentação da Declaração do ITR 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07/07), a Instrução Normativa 1.715 RFB/2017 contendo as normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017.

A DITR é a declaração que deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. Deverá ser apresentada uma declaração para cada imóvel rural que pertencer ao contribuinte.

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:
– proprietário;
– titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);
– possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.

A DITR, a ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2017 (ITR2017), deve ser apresentada de 14-8 até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29-9-2017, pela internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ambos disponíveis no  endereço http://rfb.gov.br.

O valor do ITR pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que  nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 Reais e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até 29-9-2017 e  as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

A entrega da DITR após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do ITR, ou  R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento.

FONTE: Equipe Técnica COAD